Indicação - Câmara Municipal de 20/02/2025 por Poder Legislativo (Indicação nº 33 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Indicação
Nome
Câmara Municipal
Data
20/02/2025
Autor
Poder Legislativo
Ementa
Indicação nº 033/2025 de autoria da Vereadora Lucinete da Costa, encaminhada ao Prefeito Municipal que através do setor de fiscalização notifique as empresas do ramo de saúde como clínicas, hospitais, estabelecimentos bancários e outros à providenciar a instalação de placa informativa de atendimento preferencial em local visível em observância a Lei Federal de nº 11.248/2005 e atualização feita pela Lei 14.626/2023 que inclui as pessoas com transtorno do espectro autista.
Indexação
Prefeito. fiscalização. atendimento preferencial. placa. placas. placas informativa. placa informativa. autista.
Texto Integral