Projeto de Decreto - Câmara Municipal de 28/01/2025 por Poder Legislativo (Projeto de Decreto nº 1 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Projeto de Decreto

Nome

Câmara Municipal

Data

28/01/2025

Autor

Poder Legislativo

Ementa

Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal para ausentar-se do Municipio por mais de 15 dias, nos moldes do Artigo 49, VI, § 2º, da Lei Organica e dá outras providencias.

Indexação

licença. afastamento. licença do prefeito. prefeito. afastar.