Projeto de Lei Executivo - Prefeitura Municipal de 17/01/2025 por Poder Executivo (Projeto de Lei Executivo nº 16 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Executivo
Nome
Prefeitura Municipal
Data
17/01/2025
Autor
Poder Executivo
Ementa
Altera dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.017/2017 que regulamenta o pagamento de diárias a agentes públicos municipais.
Indexação
altera lei. diarias. regulamenta diaria. altera anexo.