Anexo - Prefeitura Municipal de 16/12/2024 por Poder Executivo (Projeto de Lei Executivo nº 166 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Prefeitura Municipal
Data
16/12/2024
Autor
Poder Executivo
Ementa
Projeto de Lei nº 166/2024 que Revoga em todos os seus termos a Lei Municipal nº 2.802/2024, e dá outras providências.
Indexação
APP. codigo ambiental. revoga lei. altera lei. area urbana.