Projeto de Lei Executivo - Prefeitura Municipal de 29/11/2024 por Poder Executivo (Projeto de Lei Executivo nº 141 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Executivo
Nome
Prefeitura Municipal
Data
29/11/2024
Autor
Poder Executivo
Ementa
Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 1.677/2012, e dá outras providências.
Indexação
altera lei. APP. area de preservação. APPU. area de preservação urbana. meio ambiente.