Projeto de Lei Executivo - Prefeitura Municipal de 29/11/2024 por Poder Executivo (Projeto de Lei Executivo nº 153 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Executivo
Nome
Prefeitura Municipal
Data
29/11/2024
Autor
Poder Executivo
Ementa
Altera dispositivos constantes da Lei Municipal nº 1.973/2016, e dá outras providências.
Indexação
loteamento. lotes. lote. altera lei. area.