Projeto de Lei Executivo - Prefeitura Municipal de 29/11/2024 por Poder Executivo (Projeto de Lei Executivo nº 149 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Executivo
Nome
Prefeitura Municipal
Data
29/11/2024
Autor
Poder Executivo
Ementa
Altera dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.293/2021 que dispõe sobre a Taxa de Coleta de Lixo, e dá outras providências.
Indexação
altera lei. taxa. taxa de lixo. coleta. coleta de lixo. lixo. imposto.
Texto Integral