Projeto de Lei Executivo - Prefeitura Municipal de 29/11/2024 por Poder Executivo (Projeto de Lei Executivo nº 148 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Projeto de Lei Executivo

Nome

Prefeitura Municipal

Data

29/11/2024

Autor

Poder Executivo

Ementa

Altera dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 921/2.001, que dispõe sobre o sistema tributário do Município de Nova Xavantina-MT.

Indexação

Alvara. alvará. altera lei. CTM. codigo tributario.