Projeto de Lei Executivo - Prefeitura Municipal de 01/11/2024 por Poder Executivo (Projeto de Lei Executivo nº 130 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Executivo
Nome
Prefeitura Municipal
Data
01/11/2024
Autor
Poder Executivo
Ementa
Projeto de Lei nº 130/2024 do Poder Executivo que Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado e dá outras providências.
Indexação
Declaração. declaração de direitos. direitos de liberdade. liberdade economica. livre mercado. atividades econômicas. atividade economica.