Emenda - Câmara Municipal de 29/10/2024 por Poder Legislativo (Emenda Poder Legislativo nº 4 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Câmara Municipal
Data
29/10/2024
Autor
Poder Legislativo
Ementa
Dispõe sobre o acréscimo do §4º ao art. 14 do projeto de Lei número 129/2024, o qual altera dispositivos constantes da Lei Municipal n.º 1.973/2016, e dá outras providências.
Indexação
Emenda. emenda aditiva. altera lei. lote. loteamento. acrescenta artigo. artigo.
Texto Integral