Projeto de Lei Executivo - Prefeitura Municipal de 21/10/2024 por Poder Executivo (Projeto de Lei Executivo nº 129 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Executivo
Nome
Prefeitura Municipal
Data
21/10/2024
Autor
Poder Executivo
Ementa
Projeto de Lei nº 129/2024 do Poder Executivo que Altera dispositivos constantes da Lei Municipal n.º 1.973/2016, e dá outras providências.
Indexação
Altera Lei. loteamento. lotes. área para loteamento.
Texto Integral