Projeto de Lei Executivo - Prefeitura Municipal de 29/05/2024 por Poder Executivo (Projeto de Lei Executivo nº 62 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Executivo
Nome
Prefeitura Municipal
Data
29/05/2024
Autor
Poder Executivo
Ementa
Projeto de Lei nº 062/204 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo Municipal dar a concessão de direito real de uso de um imóvel de propriedade do Município a terceiros, e dá outras providências.
Indexação
Comodato. bem publico. associação. Piau. escola piau. ceder bem publico. concessão de direito.