Projeto de Lei Executivo - Prefeitura Municipal de 28/05/2024 por Poder Executivo (Projeto de Lei Executivo nº 65 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Executivo
Nome
Prefeitura Municipal
Data
28/05/2024
Autor
Poder Executivo
Ementa
Projeto de Lei nº 065/2024 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo Municipal a legitimar fundiariamente para uso, imóveis localizados nas áreas públicas e/ou privadas declaradas de interesse social e/ou específico na forma que especifica, para regularização fundiária urbana, e dá outras providências.
Indexação
REURB. regularização fundiaria. imoveis. lotes. lotes urbano.
Texto Integral