Projeto de Lei Executivo - Prefeitura Municipal de 22/05/2024 por Poder Executivo (Projeto de Lei Executivo nº 61 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Executivo
Nome
Prefeitura Municipal
Data
22/05/2024
Autor
Poder Executivo
Ementa
Projeto de Lei nº 061/2024 do Poder Executivo que Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 1.015/2003, e dá outras providências.
Indexação
Altera Lei. conselho. agricultura familiar. sustentável.