Projeto de Lei Executivo - Prefeitura Municipal de 03/05/2024 por Poder Executivo (Projeto de Lei Executivo nº 52 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Executivo
Nome
Prefeitura Municipal
Data
03/05/2024
Autor
Poder Executivo
Ementa
Projeto de Lei nº 052/2024 do Poder Executivo que Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 1.343/2009 que cria o Fundo Municipal de Habilitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS.
Indexação
Altera Lei. fundo de habitação. FHIS. conselho. conselho gestor. cria fundo.