Projeto de Lei Executivo - Prefeitura Municipal de 03/05/2024 por Poder Executivo (Projeto de Lei Executivo nº 45 de 2024)

Projeto de Lei nº 045/2024 do Poder Executivo que Dispõe sobre o valor mínimo para a cobrança de dívida ativa da fazenda pública municipal através de execução fiscal, a utilização do protesto de título executivo judicial e extrajudicial, registro de devedores em órgãos de proteção ao crédito e dá outras providências.

Teto de execução. valor minimo. divida ativa. protesto. titulo executivo. cobrança. divida. proteção ao credito.