Projeto de Resolução - Câmara Municipal de 22/04/2024 por Poder Legislativo (Projeto de Resolução nº 5 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Resolução
Nome
Câmara Municipal
Data
22/04/2024
Autor
Poder Legislativo
Ementa
Projeto de Resolução nº 005/2024 da Mesa Diretora da Camara Municipal que Regulamente no âmbito do Poder Legislativo Municipal, o disposto §2° no art. 95 da lei nº 14.133/2021 para instituir o contrato verbal para pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento e dá outras providências como especifica.
Indexação
Licitação. dispensa de licitação. compras. lei 14.133. contrato. prestação de serviço. pronto pagamento.
Texto Integral