Emenda - Prefeitura Municipal de 21/03/2024 por Poder Executivo (Emenda Lei Organica Municipal nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Prefeitura Municipal
Data
21/03/2024
Autor
Poder Executivo
Ementa
Emenda Modificativa a Lei Organica Municipal nº 001/2024 do Poder Executivo que cria e dá redação aos artigos 90-A, 90-B, 90-C e 90-D, e dá outras disposições.
Indexação
emenda. LOM. Lei Organica. RPPS. aposentadoria. altera lei. cria artigo. artigo 90.