Projeto de Lei Executivo - Prefeitura Municipal de 29/02/2024 por Poder Executivo (Projeto de Lei Executivo nº 8 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Executivo
Nome
Prefeitura Municipal
Data
29/02/2024
Autor
Poder Executivo
Ementa
Projeto de Lei nº 08/2024 do Poder Executivo que Dispõe sobre a transação e o Parcelamento de débitos no Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2024, e dá outras providencias.
Indexação
Refis. parcelamento fiscal. parcelamento. programa fiscal. recuperação fiscal. transação fiscal.
Texto Integral