Projeto de Lei Executivo - Prefeitura Municipal de 15/12/2023 por Poder Executivo (Projeto de Lei Executivo nº 130 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Executivo
Nome
Prefeitura Municipal
Data
15/12/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
Projeto de Lei nº 130/2023 do Poder Executivo que Altera dispositivos constantes na Lei nº 469/1992 e dá outras providências.
Indexação
Altera Lei. lote. bairro.
Texto Integral