Projeto de Lei Executivo - Prefeitura Municipal de 08/12/2023 por Poder Executivo (Projeto de Lei Executivo nº 138 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Executivo
Nome
Prefeitura Municipal
Data
08/12/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
Projeto de Lei nº 138/2023 do Poder Executivo que Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.572/2023 que autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, com fulcro na legislação federal das licitações e contratos vigente, os bens móveis de propriedade do Município.
Indexação
Altera Lei. contrato. licitação.
Texto Integral