Anexo - Prefeitura Municipal de 10/11/2023 por Poder Executivo (Anexo nº 1955 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Prefeitura Municipal
Data
10/11/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
Oficio nº 0208/SMTC/2023 - Prefeitura Municipal - anexo do Projeto de Lei nº 105/2023 - proposta de elaboração de Lei de Ordenamento das Praia do Sol e da Lua.
Indexação
Anexo. projeto de lei. praia. ordenamento. oficio.
Texto Integral