Indicação - Câmara Municipal de 02/10/2023 por Poder Legislativo (Indicação nº 360 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Indicação
Nome
Câmara Municipal
Data
02/10/2023
Autor
Poder Legislativo
Ementa
Indicação nº 360/2023 de autoria do Vereador Paulo Cesar Trindade, encaminhada ao Prefeito Municipal, com cópia a Secretaria de Administração e Finanças, solicitando a realização de estudos a respeito da viabilidade e do impacto de eventual renúncia de receita, relacionado a possibilidade de isentar a Taxa de Coleta de Lixo aos cegos, deficientes/inválidos, idoso(a)s, viúvo(a)s e aposentados, que possuam um único imóvel utilizado para uso próprio.
Indexação
Prefeito. lixo. taxa de lixo. aposentado. isenção. isentar taxa. taxa.
Texto Integral