Parecer Juridico - Prefeitura Municipal de 14/09/2023 por Poder Executivo (Parecer nº 89 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Juridico
Nome
Prefeitura Municipal
Data
14/09/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
Parecer Jurídico nº 89/2023 do Poder Executivo que Examina a legalidade da Emenda Aditiva nº 003 de 30 de agosto de 2023, a qual promove alterações no Projeto de Lei nº 53/2023, que Dispõe sobre a transação e parcelamento de débitos no Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2023.
Indexação
Parecer, parecer juridico. parcelamento. debitos fiscais. recuperação fiscal. REFIS. emenda.
Texto Integral