Emenda - Câmara Municipal de 30/08/2023 por Poder Legislativo (Emenda Poder Legislativo nº 3 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Câmara Municipal
Data
30/08/2023
Autor
Poder Legislativo
Ementa
Modifica o Projeto de Lei nº 53/2023 do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a Transação e Parcelamento de Débitos no Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2023, e dá outras providências.
Indexação
Refis. emenda. parcelamento. debito. recuperação fiscal. emenda modificativa.