Projeto de Lei Executivo - Prefeitura Municipal de 18/08/2023 por Poder Executivo (Projeto de Lei Executivo nº 53 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Executivo
Nome
Prefeitura Municipal
Data
18/08/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
Projeto de Lei nº 053/2023 do Poder Executivo que Dispõe sobre a transação e o Parcelamento de débitos no Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2023 e dá outras providencias.
Indexação
Refis. parcelamento de debito. parcelamento. programa. programa de recuperação fiscal. programa de recuperação. debito.
Texto Integral