Projeto de Lei Executivo nº 53 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Executivo
Ano
2023
Número
53
Data de Apresentação
18/08/2023
Número do Protocolo
102
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Joao Machado Neto (Assinado em: 15 de Setembro de 2023 às 08:21 - ICP-Brasil)
Numeração
- 53/2023
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Projeto de Lei nº 053/2023 do Poder Executivo que Dispõe sobre a transação e o Parcelamento de débitos no Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2023 e dá outras providencias.
Indexação
Refis. parcelamento de debito. parcelamento. parcela debito. recuperação fiscal. programa. programa de recuperação.
Observação
Projeto substituído em 15.09.2023 ás 09:07hs.
Norma Jurídica Relacionada