Projeto de Lei Executivo - Prefeitura Municipal de 26/07/2023 por Poder Executivo (Projeto de Lei Executivo nº 52 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Executivo
Nome
Prefeitura Municipal
Data
26/07/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
Projeto de Lei nº 052/2023 do Poder Executivo que Altera a Lei Municipal nº 1.103/2004 que Institui no município de Nova Xavantina a contribuição para custeio da iluminação publica prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
Indexação
CIP. iluminação publica. taxa. custeio. contribuição.
Texto Integral