Projeto de Lei Executivo - Prefeitura Municipal de 04/05/2023 por Poder Executivo (Projeto de Lei Executivo nº 35 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Executivo
Nome
Prefeitura Municipal
Data
04/05/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
Projeto de Lei nº 035/2023 do Poder Executivo que Dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte e aos empreendedores individuais nas contratações publicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração publica municipal e dá outras providencias.
Indexação
MEI. empreendedor individual. empreendedores individuais. contrato. bens publicos. pequenas empresas.
Texto Integral