{"id":2841,"__str__":"Projeto de Lei Executivo - Prefeitura Municipal de 04/05/2023 por Poder Executivo","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/2841","metadata":{},"nome":"Prefeitura Municipal","data":"2023-05-04","autor":"Poder Executivo","ementa":"Projeto de Lei n\u00ba 035/2023 do Poder Executivo que Disp\u00f5e sobre o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte e aos empreendedores individuais nas contrata\u00e7\u00f5es publicas de bens, servi\u00e7os e obras no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o publica municipal e d\u00e1 outras providencias.","indexacao":"MEI. empreendedor individual. empreendedores individuais. contrato. bens publicos. pequenas empresas.","arquivo":"http://sapl.novaxavantina.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2023/2841/projeto_de_lei_no_035.2023.mei..pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-05-04T17:00:31.956551-03:00","materia":4131,"tipo":19}