Projeto de Lei Executivo - Prefeitura Municipal de 20/04/2023 por Poder Executivo (Projeto de Lei Executivo nº 32 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Executivo
Nome
Prefeitura Municipal
Data
20/04/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
Revoga a Lei Municipal nº 1.601 de 22 de agosto de 2011, Lei Municipal nº 2.310 de 22 de setembro de 2021 e suas alterações e Cria a Nova Lei de Politica Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providencias.
Indexação
CMDCA. Revoga Lei. Cria Lei. Conselho. conselho Tutelar. Fundo Municipal. Fundo.
Texto Integral