{"id":2832,"__str__":"Projeto de Lei Executivo - Prefeitura Municipal de 20/04/2023 por Poder Executivo","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/2832","metadata":{},"nome":"Prefeitura Municipal","data":"2023-04-20","autor":"Poder Executivo","ementa":"Revoga a Lei Municipal n\u00ba 1.601 de 22 de agosto de 2011, Lei Municipal n\u00ba 2.310 de 22 de setembro de 2021 e suas altera\u00e7\u00f5es e Cria a Nova Lei de Politica Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente e o fundo Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente e d\u00e1 outras providencias.","indexacao":"CMDCA. Revoga Lei. Cria Lei. Conselho. conselho Tutelar. Fundo Municipal. Fundo.","arquivo":"http://sapl.novaxavantina.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2023/2832/projeto_de_lei_no_032.2023-cmdca..pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-05-11T15:18:30.689308-03:00","materia":4122,"tipo":19}