Projeto de Lei Executivo - Prefeitura Municipal de 09/12/2022 por Poder Executivo (Projeto de Lei Executivo nº 112 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Executivo
Nome
Prefeitura Municipal
Data
09/12/2022
Autor
Poder Executivo
Ementa
Projeto de Lei nº 112/2022 do Poder Executivo que Dispõe sobre a compensação e restituição de creditos tributários apurados em sede de auditório especifica realizada nos acordos celebrados no mutirão da conciliação instituído pela Lei Municipal nº 2.113 de 21 de novembro de 2018.
Indexação
mutirão. conciliação. creditos tributários. compensação de credito.
Texto Integral