Projeto de Lei Executivo - Prefeitura Municipal de 23/09/2022 por Poder Executivo (Projeto de Lei Executivo nº 87 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Projeto de Lei Executivo

Nome

Prefeitura Municipal

Data

23/09/2022

Autor

Poder Executivo

Ementa

Projeto de Lei nº 087/2022 do Poder Executivo que Revoga em todos os seus termos as Leis Municipais nºs. 2.416 e 2.435 e dá outras providencias.

Indexação

Revoga lei. revoga leis. taxa. lixo. taxa do lixo.