Projeto de Lei Legislativo - Camara Municipal de 04/08/2022 por Poder Legislativo (Projeto de Lei Legislativo nº 16 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Legislativo
Nome
Camara Municipal
Data
04/08/2022
Autor
Poder Legislativo
Ementa
Projeto de Lei Legislativo nº 16/2022 de autoria do Vereador Anilton Silva de Moura, que Reconhece o Município de Nova Xavantina-MT, para os colecionadores, atiradores e caçadores e as suas atividades como atividade de risco, configurando efetiva necessidade e exposição a situação de risco à vida e incolumidade física conforme os termos do artigo 10 da Lei Federal nº 10.826/2003.
Indexação
Atirador. atiradores. colecionadores. colecionador. atividade de risco. caçadores.
Texto Integral