{"id":2341,"__str__":"Projeto de Lei Legislativo - Camara Municipal de 04/08/2022 por Poder Legislativo","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/2341","metadata":{},"nome":"Camara Municipal","data":"2022-08-04","autor":"Poder Legislativo","ementa":"Projeto de Lei Legislativo n\u00ba 16/2022 de autoria do Vereador Anilton Silva de Moura, que Reconhece o Munic\u00edpio de Nova Xavantina-MT, para os colecionadores, atiradores e ca\u00e7adores e as suas atividades como atividade de risco, configurando efetiva necessidade e exposi\u00e7\u00e3o a situa\u00e7\u00e3o de risco \u00e0 vida e incolumidade f\u00edsica conforme os termos do artigo 10 da Lei Federal n\u00ba 10.826/2003.","indexacao":"Atirador. atiradores. colecionadores. colecionador. atividade de risco. ca\u00e7adores.","arquivo":"http://sapl.novaxavantina.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2022/2341/projeto_lei_leg._no_16.2022-anilton.docx","data_ultima_atualizacao":"2022-08-04T17:03:10.232652-03:00","materia":3629,"tipo":20}