Projeto de Lei Executivo - Prefeitura Municipal de 30/06/2022 por Poder Executivo (Projeto de Lei Executivo nº 74 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Projeto de Lei Executivo

Nome

Prefeitura Municipal

Data

30/06/2022

Autor

Poder Executivo

Ementa

Projeto de Lei nº 074/2022 do Poder Executivo que Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.345/2021 que dispõe sobre a concessão de desconto aos profissionais liberais e dá outras providencias.

Indexação

altera lei. desconto profissionais liberais. profissionais liberais. ISS. ISSQN. moto taxi.