Indicação - Camara Municipal de 16/05/2022 por Poder Legislativo (Indicação nº 167 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Indicação
Nome
Camara Municipal
Data
16/05/2022
Autor
Poder Legislativo
Ementa
Indicação nº 167/2022 de autoria do Vereador Adriano Laurindo da Silva, encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, mostrando a necessidade de fazer um estudo a respeito da viabilidade legal jurídico e financeira orçamentaria de instituição de isenção de taxa de coleta de lixo para as pessoas hipossuficientes ou nos mesmo moldes da isenção de IPTU.
Indexação
Prefeito. isentar taxa. isenção de taxa. lixo. taxa. isentar taxa do lixo.
Texto Integral