Projeto de Lei Executivo - Prefeitura Municipal de 05/05/2022 por Poder Executivo (Projeto de Lei Executivo nº 49 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Projeto de Lei Executivo

Nome

Prefeitura Municipal

Data

05/05/2022

Autor

Poder Executivo

Ementa

Projeto de Lei nº 049/2022 do Poder Executivo que Dispõe sobre a alteração dos Arts. 91 e 92 da Lei Municipal nº 2.340/2021 que tratam do adicional de qualificação.

Indexação

Altera Lei. adicional. qualificação. adicional de qualificação. estrutura.