Projeto de Lei Executivo - Prefeitura Municipal de 29/04/2022 por Poder Executivo (Projeto de Lei Executivo nº 40 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Executivo
Nome
Prefeitura Municipal
Data
29/04/2022
Autor
Poder Executivo
Ementa
Projeto de Lei nº 040/2022 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar Termo de Uso de Cessão de projetos arquitetônico vinculados ao Serviço de Inspeção Municipal e dá outras providencias.
Indexação
SIM. cessão de uso. termo de cessão de uso. termo. contrato.
Texto Integral