Projeto de Lei Executivo - Prefeitura Municipal de 10/12/2021 por Poder Executivo (Projeto de Lei Executivo nº 104 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Executivo
Nome
Prefeitura Municipal
Data
10/12/2021
Autor
Poder Executivo
Ementa
Projeto de Lei nº 104/2021 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel a terceiros e dá outras providencias.
Indexação
doação de imóvel. doar imóvel ao MP. Ministério Publico. doar imóvel a terceiros.
Texto Integral