Projeto de Lei Executivo - Prefeitura Municipal de 10/12/2021 por Poder Executivo (Projeto de Lei Executivo nº 104 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Projeto de Lei Executivo

Nome

Prefeitura Municipal

Data

10/12/2021

Autor

Poder Executivo

Ementa

Projeto de Lei nº 104/2021 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel a terceiros e dá outras providencias.

Indexação

doação de imóvel. doar imóvel ao MP. Ministério Publico. doar imóvel a terceiros.