Projeto de Lei Executivo - Prefeitura Municipal de 10/12/2021 por Poder Executivo (Projeto de Lei Executivo nº 103 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Executivo
Nome
Prefeitura Municipal
Data
10/12/2021
Autor
Poder Executivo
Ementa
Projeto de Lei nº 103/2021 do Poder Executivo que Dispõe sobre a descaraterização de área verde e designação de uma nova área como área verde e dá outras providencias.
Indexação
descaraterização de área verde. área verde. MP. ministério publico.
Texto Integral