Projeto de Lei Executivo - Camara Municipal de Nova Xavantina de 06/08/2018 por Poder Executivo (Projeto de Lei Executivo nº 51 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Executivo
Nome
Camara Municipal de Nova Xavantina
Data
06/08/2018
Autor
Poder Executivo
Ementa
PROJETO DE LEI N.º 51, DE 13 DE JULHO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal aplicar redução na base de cálculo na cobrança do ITBI, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal aplicar redução na base de cálculo na cobrança do ITBI, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral