Projeto de Lei Executivo - Prefeitura Municipal de 27/08/2021 por Poder Executivo (Projeto de Lei Executivo nº 63 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Executivo
Nome
Prefeitura Municipal
Data
27/08/2021
Autor
Poder Executivo
Ementa
Projeto de Lei nº 063/2021 do Poder Executivo que Dispõe sobre a Politica Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providencias.
Indexação
Conselho Tutelar. CMDCA. direitos da criança. criança e adolescente. conselho.
Texto Integral