Projeto de Lei Legislativo - Câmara Municipal de 13/08/2021 por Poder Legislativo (Projeto de Lei Legislativo nº 10 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Legislativo
Nome
Câmara Municipal
Data
13/08/2021
Autor
Poder Legislativo
Ementa
Projeto de Lei nº 010/2021 do Poder Legislativo que Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.698 de 17 de janeiro de 2013, que instituiu a verba de natureza indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar e dá outras providências.
Indexação
altera lei. VI. verba indenizatoria.
Texto Integral