Projeto de Lei Executivo - Prefeitura Municipal de 06/08/2021 por Poder Executivo (Projeto de Lei Executivo nº 54 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Executivo
Nome
Prefeitura Municipal
Data
06/08/2021
Autor
Poder Executivo
Ementa
Projeto de Lei nº 054/2021 do Poder Executivo que Institui o Regime de Previdencia Complementar no âmbito do Municipio de Nova Xavantina: fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal: autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providencias.
Indexação
Regime de Previdencia. RPPS. RPC. previdencia complementar. aposentadoria. aposentadorias. pensão. previdencia.
Texto Integral