Projeto de Lei Executivo - Prefeitura Municipal de 04/08/2021 por Poder Executivo (Projeto de Lei Executivo nº 51 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Projeto de Lei Executivo

Nome

Prefeitura Municipal

Data

04/08/2021

Autor

Poder Executivo

Ementa

Projeto de Lei nº 051/2021 do Poder Executivo que Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.219/2020 que Dispõe sobre a instituição do Serviço de Inspeção Municipal dos produtos de origem animal (SIM) no Municipio de Nova Xavantina-MT e dá outras providencias.

Indexação

SIM. altera lei