Projeto de Lei Executivo - Prefeitura Municipal de 21/05/2021 por Poder Executivo (Projeto de Lei Executivo nº 23 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Executivo
Nome
Prefeitura Municipal
Data
21/05/2021
Autor
Poder Executivo
Ementa
Projeto de Lei nº 023/2021 do Poder Executivo que Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de credito com desconto automático em folha de pagamento ate 31 de dezembro de 2021, e altera Lei Municipal nº 2.144 de 15 de maio de 2019.
Indexação
Altera Lei. consignação. desconto em folha. empréstimo. empréstimo consignado. operação de credito.
Texto Integral