Projeto de Lei Legislativo - Câmara Municipal de 30/04/2021 por Pode Legislativo (Projeto de Lei Legislativo nº 6 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Legislativo
Nome
Câmara Municipal
Data
30/04/2021
Autor
Pode Legislativo
Ementa
Projeto de Lei nº 06/2021 do Poder Legislativo que Altera as disposições atinentes ao procedimento e concessão de isenção do IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, modificando o inciso III do artigo 37 da Lei nº 921/01, alterando e transformando o paragrafo unico em § 1º e criando os §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7,º no mesmo artigo.
Indexação
Altera Lei. IPTU. idoso. aposentado. pensionista.
Texto Integral