Projeto de Lei Executivo - Prefeitura Municipal de 09/04/2021 por Poder Executivo (Projeto de Lei Executivo nº 14 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Projeto de Lei Executivo

Nome

Prefeitura Municipal

Data

09/04/2021

Autor

Poder Executivo

Ementa

Projeto de Lei nº 014/2021 do Poder Executivo que Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.240/2020, que Dispõe sobre a concessão de desconto sobre o calculo final do IPTU, ITU e Chacaras para o exercicio de 2021 e dá outras providencias.

Indexação

Altera lei. IPTU.